Processo 5097524-19.2026.8.09.0051

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5097524-19.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria Aparecida Valadao Requerido: Banco Crefisa S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de apresentação de documentos c/c inexistência do debito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por MARIA APARECIDA VALADÃO em desfavor BANCO CREFISA S.A, partes já qualificadas na exordial. Na petição inicial (mov. 01), a autora alega que é que é filiada ao Regime Geral de Previdência Social sendo titular de aposentadoria por morte, benefício n. 38.614.033-0 e que descobriu a averbação indevida de um contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, realizado pelo réu. O contrato em questão, n. 097001291216, datado de 16/08/2023, prevê descontos mensais no valor de R$ 19,97 (dezenove reais e noventa e sete centavos), em 84 parcelas. Desse modo, requer exibição incidental do contrato, a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No mérito pugna pela declaração de inexigibilidade do contrato n. 097001291216, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidas as benesses da gratuidade da justiça em favor da parte autora e a inversão do ônus da prova (mov. 09). Citada, a requerida ofereceu contestação (mov. 16), apresentando o contrato digital entabulado entre as partes. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar BANCO CREFISA S.A, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 061.033.106/0001-86. Alegou inadequação da via eleita e carência da ação por ausência de interesse processual No mérito, defendeu a validade do contrato de empréstimo, alegando que a contratação se deu por meio digital com assinatura eletrônica e biometria facial. Impugnou os pedidos de nulidade contratual, indenização por danos morais e repetição do indébito. Por fim, requereu a improcedência da ação. Em sua impugnação à contestação (mov. 23), a autora rebateu os argumentos do réu, reforçando a tese de fraude e afirmando que não realizou a contratação. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 29). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.   1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da retificação do polo passivo. Assiste razão à parte ré quanto à necessidade de retificação do polo passivo, uma vez que a correta denominação e qualificação da instituição financeira demandada é BANCO CREFISA S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 061.033.106/0001-86, consoante documentos acostados aos autos (mov. 16). Trata-se de mera correção formal, que não importa em alteração do polo passivo quanto à parte que efetivamente figura na relação jurídica discutida, não havendo prejuízo à parte autora ou à regular tramitação do feito. Ante o exposto, DEFIRO a retificação do polo passivo, para que passe a constar como parte ré BANCO CREFISA S.A., CNPJ n.º 061.033.106/0001-86. Anote-se e retifique-se junto ao sistema.   1.2. Da alegada inadequação da via eleita. Não prospera a preliminar arguida. A presente demanda foi…

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