Processo 5097652-72.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5097652-72.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE (EMBARGADO) APELADO : MARCOS DO AMARAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO (OAB SC010955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS DO AMARAL , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo.  O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, assim ementado:  APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. MÉRITO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA ATINGIR PERÍODO CONDIZENTE COM A PENHORA DE IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM A COMPANHEIRA EXECUTADA PELO BANCO EMBARGADO EM AÇÃO PRÓPRIA. GARANTIA CONSTITUÍDA COM BASE NA INFORMAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL PERTENCIA APENAS A EXECUTADA, QUE QUALIFICOU SEU ESTADO CIVIL COMO SOLTEIRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E EM OUTROS DOCUMENTOS EM PERÍODO QUE ESTARIA EM UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS FIRMADA PELO EMBARGANTE E A EXECUTADA QUE NÃO PODE SER PONDERADA POR SER UMA DECLARAÇÃO UNILATERAL APENAS PARA ATINGIR DIREITO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL QUE AFETA A EXISTÊNCIA DESTA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ E NO TEMA 1059. RECURSO PROVIDO.  Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.  Quanto à primeira controvérsia , a parte recorrente alega violação aos arts. 489, II e §1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que os acórdãos recorridos “deixaram de enfrentar matérias relevantes suscitadas pelo recorrente em sede de embargos de declaração” e que “ao negar provimento aos embargos de declaração da recorrente, utilizando-se de fundamentos meramente processuais, ou seja, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DAS TESES VENTILADAS, o Tribunal a quo acabou por incorrer em vício de omissão”.  Quanto à segunda controvérsia , a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 355, I, 369, 370, parágrafo único, 371 e 373, I, do Código de Processo Civil, no que concerne ao alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento de improcedência por insuficiência probatória sem oportunização da prova testemunhal requerida, sustentando que “incorreram em cerceamento de defesa ao reformar a sentença por insuficiência probatória sem oportunizar a produção da prova testemunhal requerida” e que “é juridicamente contraditório admitir o julgamento antecipado da lide e, em segundo grau, julgar improcedente a pretensão por insuficiência probatória, sem antes oportunizar à parte a produção da prova requerida”.  Quanto à terceira controvérsia , a parte recorrente aduz violação ao art. 5º, caput, da Lei n. 9.278/96, aos arts. 674, §2º, I, e 843, caput, do Código de Processo Civil e ao art. 1.725 do Código Civil, no que tange à proteção da meação do companheiro não devedor em embargos de terceiro, sustentando que os acórdãos recorridos “confundiram a eventual inoponibilidade da união estável perante o credor com o direito…

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