Processo 5097952-79.2024.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5097952-79.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROSANE PETRINA CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NO QUE TANGE A FILHOS MAIORES INVÁLIDOS, É RELATIVA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU ( TEMA 114 -  PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO INVÁLIDO É RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL FICA AFASTADA QUANDO ESTE AUFERIR RENDA PRÓPRIA, DEVENDO ELA SER COMPROVADA. ). SE ESSE FILHO TEM RENDA PRÓPRIA, A PRESUNÇÃO É ILIDIDA, CABENDO-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE, AINDA ASSIM, DEPENDIA DO GENITOR QUE INSTITUIU A PENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SE O ÓBITO DO PRETENSO INSTITUIDOR OCORREU  ANTES DE 18/01/2019 , NÃO SE APLICA A ELE O REGRAMENTO INTRODUZIDO PELA MP 871/2019, QUE EXIGE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTUDO, COMO O ENTENDIMENTO DA TNU É ANTERIOR AO ÓBITO (JULGADO EM 13/11/2013), PERMANECE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. A MP 871, PUBLICADA EM 18/01/2019 (E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), INCLUIU O §5º AO ART. 16 DA LEI 8.213/1991, PARA EXIGIR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. ASSIM, PARA OS ÓBITOS POSTERIORES A 18/01/2019 , INCIDE A REGRA DO § 5º, TORNANDO EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DE ALGUMA PROVA MATERIAL, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. NO CASO CONCRETO, O ÓBITO DO GENITOR DA PARTE AUTORA (08/02/2024) É POSTERIOR A 18/01/2019, APLICANDO-SE A ELE O REGRAMENTO INTRODUZIDO PELA MP 871/2019. O FATO DE A AUTORA RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VALOR POUCO ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADO QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DA GENITORA FALECIDA. TEMA 114/TNU. OCORRE QUE NÃO HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA PRODUZIDA NOS DOIS ANOS DO ÓBITO DA EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO GENITOR E A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO PODE SER ADMITIDA PARA COMPROVAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO HÁ COMPROVANTES DE QUE O GENITOR CUSTEAVA AS DESPESAS DA PARTE AUTORA EM UM NÍVEL QUE SUPERASSE O MERO COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS COMUNS POR PESSOAS QUE RESIDEM JUNTAS - SEQUER FORAM APRESENTADOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM COMUM EMITIDOS ANTES DO ÓBITO. O GENITOR FALECEU COM 84 ANOS DE IDADE E ERA APOSENTADO POR INVALIDEZ DESDE 2000, RECEBENDO VALOR MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONSIDERANDO QUE SE TRATAVA DE UMA PESSOA COM MAIS DE 80 ANOS E INVALIDA, PRESUME-SE QUE AS DESPESAS DO FALECIDO CONSIGO CONSUMIAM CONSIDERAVELMENTE A SUA RENDA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERIA INÓCUA. A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NÃO SUBSTITUIRIA A EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS DOIS ANOS ANTERIORES AO ÓBITO. A AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, COMO EXIGIDO PELA MP 871/2019, É FATOR QUE, POR SI SÓ, JÁ IMPEDIRIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTUDO, A SOLUÇÃO HÁ DE SER NÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E SIM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DA TESE DO TEMA 629 DO STJ (“ A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO,…

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