Processo 5098281-86.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5098281-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LATICINIOS SAO JOAO S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER (OAB SC025317) AGRAVADO : JOSE SILVERIO LUDWIG ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LATICINIOS SAO JOAO S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário, nos seguintes termos: Como é cediço, o salário e os proventos de aposentadoria, por serem considerados verba alimentar, são impenhoráveis, sendo possível a sua penhora somente em casos excepcionais (art. 833, IV e §2º, do CPC), inexistindo elementos, nos presentes autos, que autorizem a pretendida constrição. Ademais, a orientação jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça - distinguindo entre prestação alimentícia e verba alimentar - preceitua que os créditos capazes de excepcionar a hipótese de impenhorabilidade estabelecida no art. 833, § 2º, do CPC se restringem àqueles oriundos de relações familiares. A respeito, transcrevo excerto da ementa do Recurso Especial 1.815.055/SP, de lavra da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (sublinhei): RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. [...] 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer –, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.