Processo 5098298-82.2024.8.24.0930

Apelação Nº 5098298-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANA MACIEL GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) INTERESSADO : AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 42/1º grau), de lavra da Juíza de Direito Nádia Inês Schmidt, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos,  ipsis litteris : 1.  LUCIANA MACIEL GOULART  ajuizou a presente  Ação de Revisão de Contrato  em desfavor de AGI FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.  Alegou a parte autora ter contraído mútuos com a requerida nos quais pactuados juros remuneratórios acima da taxa média.  Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a parte ativa a revisão dos contratos, com a minoração dos juros remuneratórios, como também a condenação da requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Ao final, pleiteou a gratuidade da Justiça e o afastamento dos encargos da mora. O benefício da justiça gratuita foi deferido.  Citada, a requerida ofertou contestação, alegando tratar-se de advocacia predatória. No mérito, sustentou que os contratos não apresentam cláusulas abusivas e que contêm cláusulas claras a indicar a taxa de juros e o valor fixo das prestações mensais. Acrescentou atuar com risco muito alto, pois concede empréstimos para negativados e sem exigir garantias. Destacou que a parte ativa foi devidamente cientificada das condições de pagamento no momento da negociação. Requereu a improcedência do pedido.  Houve réplica.  A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: 3.  ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito, com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.  Condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, pelo que os arbitro em 15% sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente pelo iCGJ-SC a contar do ajuizamento e acrescido de juros legais de mora a contar do ajuizamento, observada a natureza da lide, o julgamento antecipado e o trabalho realizado.  A exigibilidade de tais verbas ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, caso a parte ativa seja beneficiária da Justiça gratuita.  Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega, em suma, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos dois contratos objeto da lide e a necessidade de descaracterização da mora e repetição do indébito em dobro. Ao final, pugna pelo provimento do recurso (evento 47/1º grau). Contrarrazões no evento 54/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Alega a autora ser "de fácil constatação que a taxa adotada pela financeira extrapola em muito os referencias do…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.