Processo 5098333-97.2024.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5098333-97.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ELISABETH PRUFER PETRY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIA SEM PODERES DE GERÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, MANTENDO O REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ISSQN EM FACE DE SÓCIA COTISTA, SEM PODERES DE GERÊNCIA, APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO-GERENTE EXCLUSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PODE SER MANTIDO EM FACE DE SÓCIA COTISTA QUE NÃO DETINHA PODERES DE GERÊNCIA, APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO-GERENTE EXCLUSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 135, INC. III, DO CTN E A SÚMULA 435 DO STJ DIRECIONAM A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR AO SÓCIO-GERENTE, ASSIM ENTENDIDO AQUELE QUE DETINHA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO. 2. O CONTRATO SOCIAL ATRIBUÍA A GERÊNCIA E A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA COM EXCLUSIVIDADE AO SÓCIO-GERENTE, SEM CONFERIR QUALQUER PODER ADMINISTRATIVO À APELANTE, QUE ERA MERA SÓCIA COTISTA COM 40% DO CAPITAL. 3. A AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL DA APELANTE PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PERMANÊNCIA FORMAL NO QUADRO SOCIETÁRIO. 4. COM O FALECIMENTO DO SÓCIO-GERENTE, A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TRANSMITE-SE AO ESPÓLIO E AOS SUCESSORES, ATÉ O LIMITE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 131, II E III, DO CTN, CONDIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À APELANTE, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS INDICATIVO DE QUE SEJA HERDEIRA OU SUCESSORA DO SÓCIO-GERENTE FALECIDO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, COM SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A CARGO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC.   ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 131, II E III, E 135, INC. III; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 3º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.377.019/SP; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50175904320208210033, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI, J. 23-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por  ELISABETH PRUFER PETRY  contra a sentença que, nos autos do embargos à execução fiscal movida em face do  MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS , julgou procedente a demada, cujo dispositivo restou assim redigido ( evento 31, SENT1 ): À vista do exposto,  JULGO IMPROCEDENTE  o pedido formulado nos embargos e, em consequência,  CONDENO  a embargante a pagar as despesas processuais dos embargos e os honorários advocatícios da parte adversa, os quais, observados os parâmetros dos incisos I a IV do § 2° do art. 85 do NCPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (execução), suspensa a exigibilidade pela justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, certifique-se por cópia na execução, dê-se baixa nos embargos, mantendo-se apensados. Em suas razões recursais…

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