Processo 5098447-20.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5098447-20.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : RESIDENCIAL ESTRADA DO IMIGRANTE ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. INVALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO CREDOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR OBTIDO NA ARREMATAÇÃO FOI INSUFICIENTE PARA QUITAR CONJUNTAMENTE A DÍVIDA CONDOMINIAL E O SALDO DEVEDOR PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL; (II) A POSSIBILIDADE DE BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, O CREDOR FIDUCIÁRIO DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM, ENQUANTO O DEVEDOR FIDUCIANTE CONSERVA APENAS A POSSE DIRETA E DIREITOS AQUISITIVOS. O IMÓVEL NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, DE MODO QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, E NÃO SOBRE O BEM EM SI, NOS TERMOS DO ART. 835, INC. XII, DO CPC. 2. A NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL NÃO ESTENDE A RESPONSABILIDADE EXECUTIVA A BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO, SENDO NULA A CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. 3. A PROPRIEDADE DO IMÓVEL FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/1997, EXTINGUINDO OS DIREITOS AQUISITIVOS DA DEVEDORA FIDUCIANTE. A PENHORA SOBRE BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA É INVÁLIDA, O QUE TORNA IGUALMENTE INVÁLIDOS OS ATOS SUBSEQUENTES DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO. 4. DIANTE DA INVALIDADE DA PENHORA ORIGINÁRIA, NÃO HÁ DIREITO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE À BAIXA FORÇADA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. O PROCESSO DEVE RETORNAR À ORIGEM PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE BENS DA ESFERA PATRIMONIAL DA DEVEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDO O ÓBICE AO LEVANTAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE INVALIDADE DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM SE TRATANDO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NÃO SE ADMITE A PENHORA DO IMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL, SENDO CABÍVEL APENAS A CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EXTINGUE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, TORNANDO INVÁLIDA A PENHORA SOBRE O BEM E OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SUBSEQUENTES. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 789 E 835, INC. XII; CC/2002, ART. 1.361; LEI Nº 9.514/1997, ARTS. 26 E 27, § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.190.850/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 06.03.2025; STJ, PROAFR NO RESP N. 1.874.133/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 21.06.2024 (TEMA 1.266); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50240416220258217000, 19ª CÂMARA CÍVEL, REL.…

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