Processo 5098475-85.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5098475-85.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS JOSE DE SOUZA FAQUETI (OAB SC047204) ADVOGADO(A) : LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES (OAB SC032320) ADVOGADO(A) : LUCAS ROCHA MENDES (OAB SC044734) AGRAVADO : RAMLOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : Moisés Durante (OAB RS083522) ADVOGADO(A) : DANIEL DURANTE (OAB RS064768) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE RÉ, EM AÇÃO CONDENATÓRIA, COM BASE EM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE CONTEMPLA APENAS A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE OU O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO (INCISO V). 2. O SILÊNCIO DO LEGISLADOR QUANTO À RECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE É ELOQUENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO DISPOSITIVO PARA ADMITIR O RECURSO NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. 3. O CASO CONCRETO NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, ACERCA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC, POIS NÃO SE VERIFICA A URGÊNCIA QUE DECORRA DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 4. A INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODERÁ SER FEITA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, JÁ QUE A QUESTÃO NÃO RESTARÁ COBERTA PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NEM COMPORTA A APLICAÇÃO DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO AUSENTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA contra a decisão proferida nos autos da ação condenatória que move em desfavor de RAMLOG TRANSPORTES LTDA , que deferiu o requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte ré, nos seguintes termos do ( evento 40, DESPADEC1 ): " Vistos. I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA  Analisando os documentos acostados pela parte demandada no  evento 36, FATURA2 , em especial o relatório de faturamento  que indica ausência de faturamento em diversos meses de 2025 e a pesquisa de veículos (COMP3) que atesta a inexistência de veículos registrados em nome da empresa, entendo que, apesar da impugnação da parte autora, restou demonstrada a situação de hipossuficiência financeira da RAMLOG TRANSPORTES LTDA para arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. Assim,  DEFIRO  o benefício da…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.