Processo 5098523-84.2026.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO. APARENTE INCOMPATIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de débito decorrente de contratação de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de nulidade do negócio e, subsidiariamente, conversão da contratação em empréstimo co
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