Processo 5098679-04.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5098679-04.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELO BARCELLOS CRISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN ACOSTA ARCI (OAB MS029912) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. benefício POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR é CLASSIFICADA PELA LEI 14.126/2021 COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, CONCEITO DIVERSO DE INCAPACIDADE. o LAUDO  PERICIAL atestou QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE. O outro OLHO  POSSUI VISÃO CONSIDERADA NORMAL. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA  parte AUTORA CONHECIDO e não provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA   Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Sustenta a recorrente (evento 27) que está cega de uma vista e possui parecer de seu oftalmologista que atesta a impossibilidade de exercer a sua função habitual de cuidadora de idosos, uma vez que tem muita dificuldade de exercer com segurança a profissão. Nesse sentido, o juízo se equivocou quando não reconheceu o seu direito ao benefício, tendo em vista que é pessoa com visão monocular e tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD) e a outros benefícios. Aduz que apesar da aparente normalidade, foi comprovado via laudos médicos que está incapacitada. É o relatório do necessário. Decido. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. A perícia judicial foi feita em 29/10/2025 (evento 14), por médico oftalmologista , que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a  autora, 51 anos, cuidadora de idosos, é portadora de H54.5 Visão subnormal em um olho, mas  não está incapacitada para o trabalho atualmente: Motivo alegado da incapacidade: Olho esquerdo cego. Exame físico/do estado mental: PAciente entrou sozinha ao consultorio informando adequadamente sobre sua baixa visual em OE. Corneas claras. AV 20/20 OD 20/200 OE. Conclusão: sem incapacidade atual   - Justificativa:  Acuidade visual monocular od funcional neuroadaptada. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  SIM - Qual?  Cicatriz macular O E - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual?  NÃO - Justificativa:  ACuidade visual monocular od funcional neuroadaptada. No mesmo sentido, no exame feito administrativamente em 09/09/2025 ( evento 1, PROCADM8 ), o médico perito do INSS considerou a parte autora capaz para as atividades habituais: História Clínica: Pericia medica presencial inicial -51anos, declara trabalhar em atividade autônoma de cuidadora de idosos, escolaridade ensino médio completo. Informa que há dois anos notou dificuldade visual a esquerda com fotofobia. Procurou assistência medica que diagnosticou cegueira legal provavelmente por toxoplasmose, sem cura . Laudo do Dr Vinicius Martins da Silva CRM 521146807 de 05-06-2025 do Centro Martins da Silva com Hipertensão arterial sistêmica, com cegueira legal a esquerda por…

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