Processo 5098713-02.2019.8.09.0011
TJGO • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5098713-02.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELADO : JOSÉ CARLOS DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ITU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZEND
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