Processo 5098864-70.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5098864-70.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : MIRELLA NEITZKE NORNBERG (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DAVI RABELLO LEAO (OAB PA022628) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LARISSA NEITZKE NORNBERG (Pais) ADVOGADO(A) : DAVI RABELLO LEAO (OAB PA022628) AGRAVADO : UNIMED PELOTAS/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA (OAB RS050660) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA COMPLETO, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR ( HOME CARE ) EM FAVOR DE CRIANÇA PORTADORA DE ESQUIZENCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA, EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E ATRASO GLOBAL SEVERO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR ( HOME CARE ) PRESCRITO POR MÉDICO, NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE AO CDC, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, DEVENDO AS CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SENDO NULAS AS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, § 1º, II, DO CDC. 2. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CABENDO AO PLANO CUSTEAR O MESMO TRATAMENTO QUE O PACIENTE RECEBERIA EM REGIME HOSPITALAR. 3. O LAUDO MÉDICO ATESTA RISCO IMEDIATO À VIDA DA PACIENTE, A INVIABILIDADE CLÍNICA DOS DESLOCAMENTOS PARA TERAPIAS E A NECESSIDADE URGENTE DE HOME CARE ESPECIALIZADO COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. 4. A OPERADORA NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR OS LAUDOS E RELATÓRIOS MULTIPROFISSIONAIS JUNTADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. 5. A EXCLUSÃO CONTRATUAL DO HOME CARE ESVAZIA A COBERTURA HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTA E VIOLA OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SENDO ABUSIVA E ILEGAL A NEGATIVA DE COBERTURA, AINDA QUE AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA FORNEÇA À AGRAVANTE O ATENDIMENTO DOMICILIAR ESPECIALIZADO ( HOME CARE ), NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. 2. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR ( HOME CARE ) NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA E QUADRO CLÍNICO GRAVE QUE TORNA INVIÁVEL O DESLOCAMENTO DO PACIENTE, CONFIGURANDO O SERVIÇO EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por  MIRELA NEITZKE NORNBERG , representada por sua genitora  Larissa Neitzke Nornberg , contra a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada…

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