Processo 5098941-56.2022.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5098941-56.2022.4.02.5101/ RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PROCURADOR(A) : GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE PREFERÊNCIA : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. NA PESSOA DO REP LEGAL LEOCÁDIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. NA PESSOA DO REP LEGAL LEOCÁDIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. Votante : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Pedido Vista : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 10 - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR. Com a devida máxima vênia, divirjo do voto do Exmo. Sr. Des. Fed. Relator, para o fim de não admitir o mandado de segurança, uma vez que ausente qualquer caráter de "preventividade" em razão de legítimo receio de vir a sofrer algum prejuízo jurídico a um direito líquido e certo. Segundo o voto do Exmo. Sr. Des. Fed. Relator, o período consistiria em a Apelante não poder se apropriar de créditos de PIS e de COFINS sobre a aquisição de combustíveis quanto ao período

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