Processo 5098945-19.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5098945-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : WOLMIR PIETROBELLI ADVOGADO(A) : NATALY MARTINS NARDINO (OAB RS131089) ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO PEREIRA (OAB RS130251) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERENDIVIDAMENTO. ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS E ATUALIZADOS QUE COMPROVASSEM A RENDA AUFERIDA E A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COMO CAMINHONEIRO AUTÔNOMO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 2. CONFORME O TEMA 1178 DO STJ, É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. 3. O AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA, INCLUINDO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS E RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS, QUE REVELAM UM QUADRO DE SUPERENDIVIDAMENTO CRÔNICO. 4. O RELATÓRIO SCR COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS EM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUINDO CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, COM VALORES TANTO "EM DIA" QUANTO "VENCIDOS". 5. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INCORREU EM ANÁLISE MERAMENTE OBJETIVA E SUPERFICIAL AO INDEFERIR O PEDIDO SEM ESPECIFICAR QUAIS DOCUMENTOS SERIAM NECESSÁRIOS OU POR QUE OS JÁ APRESENTADOS SERIAM INSUFICIENTES, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 99, § 2º, DO CPC. 6. A PRÓPRIA NATUREZA DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PRESSUPÕE UMA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA EXTREMA, SENDO CONTRADITÓRIO EXIGIR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS VULTOSAS DE UM INDIVÍDUO QUE BUSCA PROTEÇÃO LEGAL PARA REORGANIZAR SUAS FINANÇAS E PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PODE SE RESTRINGIR À VERIFICAÇÃO DO VALOR BRUTO DA RENDA AUFERIDA OU À MERA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, DEVENDO ABRANGER A REALIDADE FINANCEIRA CONCRETA DA PARTE, COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS SUAS DESPESAS ESSENCIAIS, COMPROMISSOS FINANCEIROS E PARTICULARIDADES DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por WOLMIR PIETROBELLI contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ( evento 12, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante argumenta que ingressou com a ação de…

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