Processo 5099508-14.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5099508-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA MARTORANO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO MARTORANO VIEIRA (OAB SC008838) ADVOGADO(A) : NOSLEY RODRIGUES MACHADO (OAB SC066900) ADVOGADO(A) : SARA ARIOLI CARDOSO (OAB SC042400) AGRAVANTE : DANIELA MARTORANO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO MARTORANO VIEIRA (OAB SC008838) ADVOGADO(A) : NOSLEY RODRIGUES MACHADO (OAB SC066900) ADVOGADO(A) : SARA ARIOLI CARDOSO (OAB SC042400) AGRAVADO : UBATAN GOMES GURGEL (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE QUADROS (OAB SC028253) ADVOGADO(A) : PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) AGRAVADO : FABIO RAMOS FIUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FIUZA (OAB SC006119) AGRAVADO : LESLIE RIBEIRO REINERT ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS (OAB SC056772) INTERESSADO : CECY VELCI GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ALVARO JORGE DE ANDRADE INTERESSADO : ASSOC BENEFICENTE SEARA DO BEM ADVOGADO(A) : WILSON RIBEIRO DOS SANTOS INTERESSADO : THEREZINHA MARIA DUMANS PEREIRA GURGEL ADVOGADO(A) : ALVARO JORGE DE ANDRADE INTERESSADO : JOAQUIM ROGERIO FIUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FIUZA INTERESSADO : ELIANE FIUZA MUNIZ ADVOGADO(A) : FERNANDO FIUZA INTERESSADO : CELIO TADEU FIUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FIUZA INTERESSADO : JULIO HENRIQUE MARC FIUZA ADVOGADO(A) : LUIZ SCARDUELLI ADVOGADO(A) : EDGARD PINTO JUNIOR INTERESSADO : JOSE ROBERTO GOMES BURGER ADVOGADO(A) : ALVARO JORGE DE ANDRADE INTERESSADO : FERNANDO FIUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FIUZA INTERESSADO : LEUCH & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GEORGIANA CARLA OLIVEIRA CRODA WEHMUTH ADVOGADO(A) : FABIANA TAÍSE OLIVEIRA CRODA INTERESSADO : PERFEITO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALVARO JORGE DE ANDRADE INTERESSADO : MARLENE FREIRE GURGEL ADVOGADO(A) : ALVARO JORGE DE ANDRADE INTERESSADO : SOCIEDADE BENEFICENTE PAO DOS POBRES DE SANTO ANTONIO ADVOGADO(A) : CÉLIO ADRIANO SPAGNOLI INTERESSADO : MITRA DIOCESANA DE LAGES ADVOGADO(A) : VICENTE BORGES DE CAMARGO INTERESSADO : CONFERENCIA VICENTINA DE LAGES ADVOGADO(A) : JONAS BERGAMO SINHORINI INTERESSADO : TULIO FIUZA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A) : IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS INTERESSADO : MAGDA SALETE VASSOLER ROSA ADVOGADO(A) : SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA INTERESSADO : REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CANCER DE LAGES SC ADVOGADO(A) : CÉLIO ADRIANO SPAGNOLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIELA MARTORANO VIEIRA  e ADRIANA MARTORANO VIEIRA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO PARCIAL DE PARTILHA APRESENTADO PELO INVENTARIANTE. RECURSO DE DUAS DAS LEGATÁRIAS NOMEADAS PELA FALECIDA EM TESTAMENTO. TESE DE QUE OS LEGADOS DISPOSTOS PELA  DE CUJUS  EM VALORES MONETÁRIOS ESTAVAM VINCULADOS A IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, CORRESPONDENDO CADA VALOR A UMA FRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DOS LEGADOS COM BASE NO PERCENTUAL DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA FALECIDA. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO DOS LEGADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PATRIMÔNIO DA AUTORA DA HERANÇA JÁ AFASTADA POR DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. TEMA ALBERGADO PELA PRECLUSÃO. LEGADOS QUE, POR CONSISTIREM EM QUANTIAS ESPECÍFICAS DE DINHEIRO, DEVEM SER CORRIGIDOS COM BASE EM…

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