Processo 5100103-37.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5100103-37.2026.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : SAMUEL DE SOUZA LEMOS EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO   RELATÓRIO E VOTO   Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. n.º 36) opostos por SAMUEL DE SOUZA LEMOS, diante do acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE GOIAS e deu-lhe provimento, a fim de reconhecer a inexistência de diferença remuneratória (URV) no período alcançado pelo título exequendo.   Por oportuno, empós traslado da ementa do referido ato jurisdicional, ad litteris et verbis:   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DE PERCENTUAL DE URV POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou impugnação do executado e homologou cálculos periciais, determinando a expedição de precatório para pagamento de diferença de 11,98% decorrente da conversão em URV. O agravante sustenta a ilegitimidade do exequente e a inexistência de valores exigíveis, seja pela correção da conversão, seja pela absorção integral das diferenças por reestruturação de carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição de agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de requisição de pequeno valor ou precatório; e (ii) saber se a reestruturação remuneratória da carreira de Delegado de Polícia, promovida pela Lei Estadual nº 15.397/2005, operou a absorção integral da diferença de 11,98% referente à conversão em URV, tornando o crédito inexigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, somada à ausência de erro grosseiro, justifica a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer do agravo de instrumento. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 5 de repercussão geral (RE 561.836/RN), firmou o entendimento de que a incorporação do percentual decorrente da ilegalidade na conversão da remuneração em URV cessa com a reestruturação remuneratória da carreira. 5. O Tribunal de Justiça de Goiás, no IRDR nº 5232042-12.2020.8.09.0000 (Tema 17/TJGO), assentou que a liquidação da sentença coletiva deve analisar a eventual absorção decorrente de reorganização remuneratória. 6. A Lei Estadual nº 15.397/2005 instituiu o regime de subsídio para Delegados de Polícia a partir de agosto de 2005, com reajustes que variam de 70% a 111%. 7. A referida lei estabeleceu, expressamente, que o subsídio absorveria todas as verbas remuneratórias percebidas anteriormente e que as disposições relativas aos componentes remuneratórios anteriores deixariam de incidir. 8. O incremento remuneratório mínimo de 70% é objetivamente superior ao percentual de 11,98% objeto da execução, resultando na absorção integral da diferença. 9. A clareza dos dados normativos e a simplicidade da verificação aritmética afastam a necessidade de nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso…

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