Processo 5100182-60.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5100182-60.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GUILHERME DE AZEVEDO MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHIRLEY COUTINHO DE FIGUEIREDO (OAB RJ156371) ADVOGADO(A) : JORDANA DA SILVA MARINHO (OAB RJ129149) ADVOGADO(A) : MARIANGELA MENDES ALBUQUERQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ169859) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O AUTOR MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 05/05/2015 A 10/06/2024. FEZ O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SEGURO DESEMPREGO, QUE FOI DEFERIDO. FORAM PAGAS AS DUAS PRIMEIRAS MENSALIDADES, EM 25/07/2024 E EM 26/08/2024 (EVENTO 15, ANEXO2, PÁGINAS 4/5). EM 08/09/2024 (EVENTO 15, ANEXO2, PÁGINA 5), A UNIÃO SUSPENDEU O BENEFÍCIO E NOTIFICOU O AUTOR A DEVOLVER DAS MENSALIDADES RECEBIDAS, EM RAZÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DA COMPETÊNCIA DE 07/2024 (NÃO HÁ NOS AUTOS O CNIS E NÃO SE SABE A DATA DO RECOLHIMENTO). O AUTOR ALEGA QUE PAGOU NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POR ERRO, POIS NÃO ESTARIA EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA. JUNTOU O PROTOCOLO DO EVENTO 1, OUT10, PÁGINA 1, JUNTO AO INSS, EM 12/11/2024 , PARA O SERVIÇO DE " ATUALIZAR VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES E CÓDIGO DE PAGAMENTO ". BEM ASSIM, JUNTOU O DESPACHO ADMINISTRATIVO DO EVENTO 1, OUT11, PÁGINA 1, DO INSS, NO REFERIDO REQUERIMENTO, QUE DIZ: " REALIZADAS AS ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DE PAGAMENTO, DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS APRESENTADOS NO PROCESSO. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA 07/2024 ". O DESPACHO NÃO INDICA PARA QUE CÓDIGO DE PAGAMENTO HOUVE A ALTERAÇÃO E NEM HÁ CNIS NOS AUTOS. O AUTOR ALEGOU NA INICIAL QUE SE TRATOU DA REQUALIFICAÇÃO PARA CONTRIBUINTE FACULTATIVO. PEDIU: (I) O CANCELAMENTO DA COBRANÇA; (II) O PAGAMENTO DAS DEMAIS TRÊS MENSALIDADES; E (III) A COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL DE R$ 5.000,00. A SENTENÇA (EVENTO 22): (I) DEFERIU OS ITENS (I) E (II) ACIMA; E (II) NÃO RECONHECEU O DANO MORAL. O AUTOR RECORREU (EVENTO 28) E INSISTIU NO DANO MORAL E NA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. ESTA 5ª TURMA TEM APLICADO O TEMA 182 DA TNU: " O CANCELAMENTO OU A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ALUSIVAS AO SEGURO-DESEMPREGO NÃO GERA, “IPSO FACTO”, O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ". O TEMA INDICA VÁRIAS PREMISSAS: (I) A DE QUE, NO CASO DA ATIVIDADE DE RESPOSTA A REQUERIMENTO INDIVIDUAL DO ADMINISTRADO, NÃO SE APLICA QUALQUER RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MAS A SUBJETIVA, PRESENTE APENAS QUANDO SE PODE FIXAR A NOÇÃO DE CULPA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDA-SE NA NOÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. QUANDO A ADMINISTRAÇÃO REALIZA ATIVIDADE EM FAVOR DO BEM COLETIVO (UMA OBRA, POR EXEMPLO), OS INDIVIDUALMENTE PREJUDICADOS DEVEM SER INDENIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. ESSA LÓGICA NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DE UM SERVIÇO INDIVIDUALIZADO EM FAVOR DO ADMINISTRADO, COMO É O CASO DO REQUERIMENTO DE UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) O FATO DE SE TRATAR DE SUSPENSÃO ILEGÍTIMA , OU SEJA, QUE FOI DECLARADA ILEGÍTIMA PELO JUDICIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL. É PORQUE A TAREFA DE DECIDIR (INTERPRETAR A LEI E OS FATOS) É INERENTE À ADMINISTRAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ERRO É TAMBÉM INERENTE A ESSA ATIVIDADE. LOGO, HÁ CULPA DA ADMINISTRAÇÃO SÓ EXISTE QUANDO A DECISÃO É TERATOLÓGICA , OU SEJA, PROFERIDA FORA DOS LIMITES POSSÍVEIS DA INTERPRETAÇÃO DA LEI E DOS FATOS. ESTA É JUSTAMENTE A NOÇÃO ADOTADA POR ESTA 5ª TURMA E SE MOSTRA DE PLENO ACORDO COM O TEMA 182 DA TNU; E (III) O FATO DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR TAMBÉM NÃO GARANTE O RECONHECIMENTO DO…

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