Processo 5100239-11.2023.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5100239-11.2023.4.03.6301 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: JOAQUIM SILVA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSEFA FRANCIELIA CARDOSO - SP314359-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual JOAQUIM SILVA DE CARVALHO pleiteia o reconhecimento da natureza especial de período laborado entre 10/04/1997 e 06/06/2005, com a consequente conversão em tempo comum para fins de retroação da data de início de benefício de aposentadoria para 20/07/2018 ou 19/06/2019 (id 354847505). Na petição inicial, a parte autora sustenta ter atuado como operador de máquinas na empresa Mahle Metal Leve S.A., exposta a ruído contínuo de 91,8 dB(A) e 88,2 dB(A), aduzindo que a conversão desse intervalo especial ensejaria o preenchimento dos requisitos para a jubilação em data anterior à concessão administrativa ocorrida em 2020 (id 354847505). Em contestação, o instituto réu argui a ocorrência de prescrição e decadência, sustentando, no mérito, que a documentação técnica não observa a metodologia exigida para aferição do ruído e que a utilização de equipamento de proteção individual eficaz neutralizaria a nocividade do ambiente laboral (id 354847682). Em réplica, a parte autora contesta as preliminares e reafirma a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado, destacando que a exposição ao ruído excessivo ocorria de forma habitual e permanente, independentemente do uso de protetores auriculares (id 354847684). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o documento técnico acostado não comprova a habitualidade e a permanência da exposição aos níveis sonoros acima do limite, limitando-se a registrar valores por função sem detalhar a individualização da rotina laboral do trabalhador (id 354847702). Em recurso inominado, a parte autora argui a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, asseverando que o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia técnica judicial expressamente requerida, inviabilizou a demonstração da rotina de trabalho. Sustenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário goza de presunção de veracidade e que, havendo dúvida do juízo quanto à eficácia desse documento para atestar a continuidade da exposição, deveria ter sido determinada a inspeção técnica no local de trabalho. Argumenta que os níveis de ruído informados (91,8 dB e 88,2 dB) superam largamente os limites de tolerância previstos na legislação, o que torna imperativo o reconhecimento da especialidade e a respectiva retroação do benefício para as datas dos requerimentos administrativos anteriores, ocorridos em 2018 e 2019, nos quais os requisitos legais já estariam satisfeitos caso computado esse acréscimo (id 354847703). É o relatório. VOTO Parâmetros para o reconhecimento do tempo especial de trabalho A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo artigo 31 prescrevia que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou…

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