Processo 5100348-23.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5100348-23.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CARLA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB SC046748) AGRAVADO : AGROCAXIAS COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, FRUTO DO TRABALHO COMO PRODUTORA RURAL, DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CONFORME O ART. 833, X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO RECORRIDA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS, EXIGINDO PROVA ROBUSTA DE QUE OS VALORES ERAM DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. 2. A AGRAVANTE COMPROVOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS ESTAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS, ATRAINDO A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO PARA LIBERAR O VALOR BLOQUEADO DE R$ 5.204,25, DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, POR SER IMPENHORÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por  CARLA FERREIRA GONCALVES  contra decisão ( evento 72, DESPADEC1 ), deduzida na  ação de execução de título extrajudicial , ajuizada por AGROCAXIAS COMERCIAL AGRICOLA LTDA, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. No recurso ( evento 1, INIC1 ), a agravante afirma que a conta bloqueada é caderneta de poupança. Sustenta que o valor é inferior a 40 salários mínimos. Alega que a impenhorabilidade é automática conforme o Art. 833, X, do CPC. Argumenta que a decisão agravada aplicou regime probatório incorreto. Demonstra que a agravante é pequena produtora rural. Comprova que os valores bloqueados são fruto de sua atividade e destinados ao sustento familiar. Invoca a proteção do Art. 833, IV, do CPC para ganhos de trabalhador autônomo. Assevera que o encargo probatório imposto foi excessivo e desproporcionado. Conclui que a decisão viola o princípio da menor onerosidade da execução. Requer o provimento do recurso. É o relatório. 2 . Recebo o recurso, porque preenchidos os requisitos de admissbilidade. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal…

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