Processo 5100363-50.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5100363-50.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AURORA COELHO (Inventariante) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES ANDRADE GUARIDO (OAB PR061524) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA PRATES MENEZES (OAB PR105944) APELANTE : FERMIANO COELHO (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES ANDRADE GUARIDO (OAB PR061524) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA PRATES MENEZES (OAB PR105944) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) INTERESSADO : AUTO BOX IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PNEUMATICOS - EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES ANDRADE GUARIDO ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA PRATES MENEZES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por  AURORA COELHO e outros, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS.  RECURSO DA COEXECUTADA/AVALISTA. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO E EM OUTRAS MATÉRIAS DEFENSIVAS. TRÂMITE PROCESSUAL QUE TRANSCORREU EM SUA TOTALIDADE, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RÉPLICA. REJEIÇÃO LIMINAR QUE SE MOSTRA DESCABIDA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, DEVENDO ESTES SER PROCESSADOS PELOS OUTROS FUNDAMENTOS. COMPREENSÃO DO NORMATIZADO NO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, I E II, DO CPC. ANÁLISE QUE  PODE OCORRER NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC. 2. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM,  NÃO APRECIADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE RECURSAL. TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO QUE TEM COMO DEVEDORA PRINCIPAL UMA EMPRESA, E OBJETO A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CAPITAL DE GIRO. MODALIDADE DE MÚTUO DESTINADA AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA CONTRATANTE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA É VULNERÁVEL PERANTE A FORNECEDORA DO CRÉDITO. AVALISTA QUE APENAS PODERIA SER BENEFICIADA COM A APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA LEGAL DE FORMA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A COOPERATIVA. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NÃO DELINEADA. GARANTIDORA DA DÍVIDA QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA.  3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVENTADA OMISSÃO DO JULGADOR EM ANALISAR PEDIDOS FEITOS NA INICIAL, A ACARRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. NULIDADE, DE FATO, EXISTENTE,  PORÉM, PASSÍVEL DE SER SUPRIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013,§ 3º, III, DO CPC. 3.1. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO À INSTITUIÇÃO COOPERATIVA EXEQUENTE DO ÔNUS DE APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS EXECUTADOS E DO CÁLCULO DA DÍVIDA ATUALIZADO CONSIDERANDO EVENTUAIS VALORES PAGOS. PLEITO REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO CASO DOS AUTOS, SEJA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA OU PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A DEFESA DO DEVEDOR  À AÇÃO DE EXECUÇÃO, INCUMBINDO-LHE O ENCARGO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA, A EXEMPLO DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 373, II, DO…

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