Processo 5100455-67.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5100455-67.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : VINICIUS MACHADO LUCAS ADVOGADO(A) : FELIPE SCHREINER FIGUEIREDO (OAB RS090368) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM  QUE VAI MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APONTAMENTO CRIMINAL COM PUNIBILIDADE EXTINTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR NA PLATAFORMA DA RÉ, APÓS DESATIVAÇÃO MOTIVADA POR APONTAMENTO CRIMINAL CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA HÁ MAIS DE 20 ANOS POR CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, EM FACE DA DESATIVAÇÃO DO PERFIL DE MOTORISTA-PARCEIRO DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APONTAMENTO CRIMINAL, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A DESATIVAÇÃO DO PERFIL DO MOTORISTA. 2. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AGRAVANTE PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA MOSTRA-SE DESPROVIDA DE BASE FÁTICA E JURÍDICA, POIS O PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DE TRANSAÇÃO PENAL NÃO SE TRADUZ EM ANTECEDENTE CRIMINAL. 3. A AUTONOMIA DA AGRAVANTE PARA GERIR SUA PLATAFORMA E ESTABELECER CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE SEUS PARCEIROS DEVE SER EXERCIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. 4. A CONDUTA DA AGRAVANTE PODE CONFIGURAR ABUSO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL, PELA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O FATO MOTIVADOR E A CONSEQUÊNCIA DRÁSTICA DA EXCLUSÃO SUMÁRIA. 5. O PERIGO DE DANO É MANIFESTO, POIS O AGRAVADO DEPENDE DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, CONFERINDO NATUREZA ALIMENTAR AOS GANHOS AUFERIDOS COM O TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA DE APLICATIVO COM BASE EM APONTAMENTO CRIMINAL CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA POR CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL PARA FINS DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.  contra a decisão proferida nos autos da  ação de obrigação de fazer c/c indenizatória  movida por  VINICIUS MACHADO LUCAS , que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reativação do cadastro do autor na plataforma da ré, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos os autos. Concedo a gratuidade da justiça. A parte autora, em sede de tutela de urgência, postula: "1. A concessão da tutela provisória de urgência, determinando à Ré a imediata reativação do cadastro do Autor na plataforma UBER, sob pena de multa diária;" Para tanto, sustenta: "• Probabilidade do direito: demonstrada pelo contrato firmado e pela exclusão motiva por apontamento criminal do qual a punibilidade foi extinta por cumprimento de transação penal em 24/05/2004 e trânsito em julgado em 03/06/2004 ou seja, há mais…

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