Processo 5100677-35.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5100677-35.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : FLAVIO SCHONS ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA ALLES (OAB RS084444) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1414 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 1414 DO STJ, QUE TRATA DA VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1414 DO STJ É INDEVIDA, POIS A DEMANDA NÃO DISCUTE A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SIM A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NEGATIVA DE VÍNCULO JURÍDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUESTÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1414, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO. 2. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DO STJ, QUE VISA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E ASSEGURAR A SEGURANÇA JURÍDICA, DEVENDO O PROCESSO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO TEMA. 3. O ARGUMENTO DO AGRAVANTE DE QUE A DEMANDA NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1414, POR TRATAR DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO, POIS A CONTROVÉRSIA CENTRAL ENVOLVE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O REFERIDO TEMA BUSCA ESTABELECER PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E DO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DESSES CONTRATOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE ESTE ALEGA NÃO TER RECEBIDO INFORMAÇÕES CLARAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE PROCESSO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO AO TEMA 1414 DO STJ É VÁLIDA QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MESMO DIANTE DE ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.037. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1414. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  FLAVIO SCHONS , nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais com pedido liminar movida em face de BANCO DAYCOVAL S.A., da decisão interlocutória que segue transcrita ( evento 80, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação em que se discute a validade de contratação envolvendo cartão de crédito consignado (RMC). A controvérsia posta nos autos envolve matéria atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.224.599/PE (Tema 1414), nos seguintes termos:  “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.