Processo 5100688-64.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5100688-64.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : RONALDO NUNES DE FIGUEREDO ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES RIVERO (OAB RS139195) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, LIMITANDO OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA-CORRENTE AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS DO AUTOR (ACRESCIDOS DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO), BEM COMO DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL E OBRIGATÓRIO DA LEI Nº 14.181/2021, QUE EXIGIRIA A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA; (II) A APLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO STJ AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NO CASO DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO; (III) A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022 E 11.567/23; (IV) A MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO E COM CONSOLIDAÇÃO TAMBÉM EM VALOR EXCESSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO É POSSÍVEL ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POIS A FASE CONSENSUAL É REQUISITO PARA A FASE DE MÉRITO, E NÃO PARA A FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 2. O TEMA 1085 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS TRATA DA VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM SITUAÇÕES NORMAIS, ENQUANTO A LEI Nº 14.181/2021 ESTABELECE UM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, VISANDO A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 3. A APLICAÇÃO IRRESTRITA DO TEMA 1085 AOS PROCESSOS DE SUPERENDIVIDAMENTO COMPROMETERIA A EFICÁCIA DA LEI Nº 14.181/2021, POIS DE NADA ADIANTARIA LIMITAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUDESSE SE APROPRIAR DE TODO O VALOR DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE PARA QUITAR OUTRAS DÍVIDAS. 4. A MULTA COMINATÓRIA TEM CARÁTER COERCITIVO, INCIDINDO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO DESTINATÁRIO DA ORDEM. DESSA FORMA, FALAR EM DESNECESSIDADE OU EXCESSIVIDADE É DESVIRTUAR O OBJETIVO DA PREVISÃO LEGAL, QUE É SE ADIANTAR A EVENTUAL DESCUMPRIMENTO E, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA, OBRIGAR O DEMANDADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.O VALOR DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO VALOR DA DÍVIDA, É COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA E COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS, ACRESCIDOS DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO,…

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