Processo 5100691-64.2026.8.21.0001

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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5100691-64.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : ELISABETE FLORES DE LEMOS ROCHA ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : GENESSI OLTRAMARI JASKULSKI ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : ELIO OLIMPIO MACHADO ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : FREDERICO LANCA SCHMITT ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : MARIA ROSANA PALUMBO ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : NORTON ALBRECHT QUITES ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : LUIZ FERNANDO SOARES BELTRAO ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : CLAUDIO BELMONTE BIFANO ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : FERNANDA JAREMCZUK ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : GUSTAVO GIARDINI WEBER ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : MOEMA BEATRIZ ZATTI FISCHER ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : MARILENE RODRIGUES CAMARGO ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : MARGARETE PRETO DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : ARNALDO RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : PEDRO LIMA ARIAS ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : VALDENIR RONSONI ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : JOSE ROBERTO RAMOS ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) REQUERENTE : LUIZ CARLOS TOMASCHESKI DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE FEITOSA SIMON (OAB RS124882) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE, DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS E REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE EDIFÍCIO COM INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO proposto por Frederico Lança Schmitt, Espólio de Luiz Afonso Fischer (representado por Moema Beatriz Zatti Fischer ), Valdenir Ronsoni , Maria Rosana Palumbo , José Roberto Ramos, Genessi Oltramari Jaskulski , Fernanda Jaremczuk , Norton Albrecht Quites , Elisabete Flores de Lemos Rocha , Arnaldo Rodrigues da Rocha , Claudio Luiz Fernando Soares Beltrão, Pedro Lima Arias , Espólio de Elimar Weber (representado por Gustavo Giardini Weber ), Claudio Belmonte Bifano , Luiz Carlos Tomascheski da Silva , Margarete Preto da Silva , Élio Olimpio Machado e Marilene Rodrigues Camargo . Referem os requerentes que buscam a regularização registral e a instituição do condomínio edilício do empreendimento denominado Edifício Country Paradise, localizado na Rua Acélio Daudt, nº 173, esquina com a Rua Geraldo de Souza Moreira, nºs 175 e 185, Bairro Passo d’Areia, nesta Capital, edificado pela incorporadora Celsul Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.031.790/0001-06. Alegam que o Edifício Country Paradise foi devidamente concluído e entregue aos adquirentes, encontrando-se integralmente habitado há vários anos. Sustentam que o Município de Porto Alegre expediu a Carta de Habitação em 19 de setembro de 2022, correspondente ao Expediente Único nº 002.294.975.00.0.00000, atestando a regularidade de 21 unidades habitacionais e 61 boxes privativos de estacionamento. Aduzem que, apesar da conclusão da obra e da entrega das chaves, a incorporadora Celsul Engenharia Ltda. permaneceu inerte quanto à obrigação de promover os atos registrais necessários à regularização…

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