Processo 5100704-18.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5100704-18.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : JOICE OLIVEIRA CALDAS ADVOGADO(A) : RODRIGO SEVERINO (OAB RS053817) AGRAVANTE : JOICE OLIVEIRA CALDAS ADVOGADO(A) : RODRIGO SEVERINO (OAB RS053817) AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB RJ008632) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A AGRAVANTE, EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, SUSTENTA QUE OS VALORES BLOQUEADOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR E QUE O MONTANTE CONSTRITO ESTÁ DENTRO DO LIMITE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC; (II) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COM FUNDAMENTO NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO SE DISTINGUE DA PESSOA FÍSICA PARA FINS DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, DE MODO QUE A PENHORA SOBRE BENS PESSOAIS DA AGRAVANTE É REGULAR. 2. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO É PRESUMIDA E CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE LEGAL DE PROTEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. 3. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE O SALDO BLOQUEADO CORRESPONDIA AO SEU PRÓ-LABORE RECÉM-CREDITADO E INDISPENSÁVEL ÀS DESPESAS DO MÊS, SENDO QUE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIVERSIFICADA E O SALDO ACUMULADO DESCARACTERIZAM A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 4. A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC, PARA VALORES EM CONTA CORRENTE, NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE PROVA ROBUSTA DE QUE O MONTANTE REPRESENTA RESERVA PATRIMONIAL ESSENCIAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO. 5. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO PODE FRUSTRAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO A PENHORA DE DINHEIRO A MEDIDA PREFERENCIAL NA ORDEM DE CONSTRIÇÃO LEGAL, CABENDO AO DEVEDOR INDICAR MEIOS EXECUTIVOS ALTERNATIVOS IGUALMENTE EFICAZES, O QUE NÃO OCORREU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE PROVA EFETIVA DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOICE OLIVEIRA CALDAS  em face da decisão que indeferiu a impugnação ao bloqueio de valores, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, nos termos ( evento 162, DESPADEC1 ):   (...) No caso, a executada não demonstrou que o valor bloqueado possuía a natureza de reserva de subsistência. Ao contrário, os…

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