Processo 5101030-75.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5101030-75.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCHNEIDER (OAB RS058713) ADVOGADO(A) : GEAN CARLOS KERBER NUNES (OAB RS096057) ADVOGADO(A) : ANNA LAURA DE SOUZA (OAB RS125945) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FRIEDRICH DORNELES (OAB RS059288) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA BACCIN (OAB RS137586) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AJUIZADO POR DISTRIBUIDORA CONTRA MERCADO E SEUS SÓCIOS, VISANDO RESPONSABILIZÁ-LOS PESSOALMENTE POR DÍVIDA DE DUPLICATA NO VALOR DE R$ 5.095,86. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL PARA SATISFAZER O CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 50 DO CC. 2. O MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS OU A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ABUSO. 3. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVA INEQUÍVOCA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA EXCEPCIONAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA. contra sentença ( evento 126, DESPADEC1 ) que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado contra MINI MERCADO BELA SKINA LTDA e OUTROS, perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, nos seguintes termos:   "Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto por ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA. em face de MINI MERCADO BELA SKINA LTDA.,  ALEXSANDRO GODOY DA ROSA  e  PAULA RENATA PITTAS GOMES , visando responsabilizar pessoalmente os sócios pelas obrigações da pessoa jurídica no processo de execução de título extrajudicial (duplicata) no valor de R$ 5.095,86. O presente incidente foi instaurado em 26/03/2020, em apenso ao processo principal de execução de título extrajudicial nº 5008353-94.2019.8.21.0008, que se encontra suspenso por decisão judicial. A parte suscitante alega que os sócios da empresa executada devem responder com seus bens particulares pela dívida, uma vez que a empresa teria encerrado suas atividades de forma irregular, não possuindo patrimônio suficiente para satisfazer o crédito exequendo. O suscitado  Alexsandro Godoy da Rosa  foi citado por edital (evento 87), após frustradas diversas tentativas de localização pessoal, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC (evento 94). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, alegando que não estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (evento 106). A parte suscitante apresentou…

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