Processo 5101409-14.2026.8.09.0157
TJGO • Agravo de Instrumento
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP e extinguir a ação revisional originária, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DIS
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