Processo 5101409-16.2026.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5101409-16.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ADRIA CUBA BORGES ADVOGADO(A) : SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI (OAB RS019546) AGRAVADO : EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER EXECUTADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI OMISSA AO NÃO CONSIDERAR O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COMO FUNDAMENTO PARA O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, POIS ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO CONCRETO, DISTINGUINDO AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2. O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AUTORIZA O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO CONTRA DECISÕES DE NATUREZA TERMINATIVA QUE EXTINGUEM A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. A DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A LIQUIDAÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER EXECUTADO, E POR CONSEQUÊNCIA, ENCERRA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE SENTENÇA PREVISTO NO ART. 203, § 1º, DO CPC, E DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009 DO CPC. 4. OS ARGUMENTOS DE MÉRITO TRAZIDOS NOS EMBARGOS NÃO PODEM SER APRECIADOS, POIS O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DESPROVIDOS, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO EM DECISÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O CABIMENTO RECURSAL, CONCLUINDO QUE A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A LIQUIDAÇÃO E ENCERRA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESAFIA APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR TER NATUREZA TERMINATIVA E EXTINGUIR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 203, § 1º; CPC/2015, ART. 1.009; CPC/2015, ART. 1.015, P.U.; CPC/2015, ART. 1.022; CPC/2015, ART. 1.025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIA CUBA BORGES  contra a decisão monocrática ( evento 6, DECMONO1 ) que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, consoante ementa transcrevo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA PARTE RÉ, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER EXECUTADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM…

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