Processo 5101883-11.2025.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5101883-11.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CRISTIAN ANDERSON JANTSCH (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VERNIER BUSATO (OAB RS044370) APELANTE : FRANCIELI BARBARA LEHNERT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VERNIER BUSATO (OAB RS044370) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIAN ANDERSON JANTSCH  e FRANCIELI BARBARA LEHNERT , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEVEDORES/EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECORRÊNCIAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . INACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TOGADO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AO FEITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC PELA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSUMERISTA NA HIPÓTESE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO. PREAMBULAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS . DEFENDIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATUAL E A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REFERENCIAL PARA A AFERIÇÃO DE ONEROSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PATAMAR AQUÉM À REFERIDA TAXA MÉDIA PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A PARTE CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1º, DO CDC). ENCARGO CONTRATUAL PRESERVADO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. INCIDÊNCIA POSSÍVEL E CONDICIONADA À PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE . COBRANÇA TAMBÉM EMBASADA NA TABELA PRICE E PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ANATOCISMO PERMITIDO. PRECEDENTES .  DECISUM  MANTIDO. SEGURO PRESTAMISTA.  AVENTADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. TERMO DE ADESÃO VOLUNTARIAMENTE ASSINADO PELA PARTE CONSUMIDORA. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA. VENDA CASADA NÃO CONSTATADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO . DECISÃO PRESERVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita…

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