Processo 5101915-73.2026.8.09.0000
TJGO • Reclamação
Partes do processo (1)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DISTINGUISHING. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação proposta com fundamento no art. 988, IV, do CPC, em face de acórdão proferido por Turma Recursal que afastou a aplicação do piso salarial nacional do magistério a ocupante de cargo de Monitor de Sala. Sustenta-se afronta à tese firmada em incidente
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