Processo 5102208-59.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5102208-59.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ELITON RICARDO BORBA ILHA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO BASEADO APENAS NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. COMPROVAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE SERIA TITULAR DE EMPRESA COM CAPITAL SOCIAL DE R$ 107.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE, CONSIDERANDO SUA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. CONFORME O TEMA 1178 DO STJ, É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. 3. O CAPITAL SOCIAL DE UMA PESSOA JURÍDICA REPRESENTA O VALOR DO INVESTIMENTO INICIAL FEITO PELOS SÓCIOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA, INTEGRANDO O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO SE CONFUNDINDO COM O PATRIMÔNIO PESSOAL E DISPONÍVEL DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. 4. O RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) DO BANCO CENTRAL REVELA UM ELEVADO GRAU DE ENDIVIDAMENTO DO AGRAVANTE, DISTRIBUÍDO ENTRE DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E MODALIDADES DE CRÉDITO, COM SOMATÓRIO DAS DÍVIDAS "EM DIA" ULTRAPASSANDO R$ 24.000,00. 5. O HISTÓRICO DE DEPENDÊNCIA CRÔNICA DE CRÉDITO ROTATIVO E A ROLAGEM CONSTANTE DE DÍVIDAS SÃO INDICATIVOS ROBUSTOS DE QUE A RENDA ORDINÁRIA DO AGRAVANTE É INSUFICIENTE PARA COBRIR SUAS DESPESAS, CORROBORANDO A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO PODE SER AVALIADA APENAS PELA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA, MAS SIM POR UMA ANÁLISE COMPLETA DA CAPACIDADE DO INDIVÍDUO DE SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ELITON RICARDO BORBA ILHA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais , que move em face de COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG . que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em manifesto error in judicando ao presumir sua capacidade financeira com base, única e exclusivamente, no fato de ser titular de uma empresa com capital social de R$ 107.500,00. Sustenta que o capital social é um valor contábil de investimento que integra o patrimônio da pessoa jurídica e não se confunde com a renda ou disponibilidade financeira da pessoa física do…

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