Processo 5103113-60.2024.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 1/19 Autos nº 5103113-60.2024.8.09.0051 Réu: Tarcísio Éder Oliveira Martins S E N T E N Ç A A representante do Ministério Público, em exercício perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra TARCÍSIO ÉDER OLIVEIRA MARTINS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 15, caput, e artigo 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003 c/c artigo 69
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