Processo 5103192-64.2021.8.21.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5103192-64.2021.8.21.0001/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU : ALESSANDRO REIS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANA PHILOMENA DINIZ (DPE) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) Local: Porto Alegre Data: 28/07/2026 EDITAL Nº XXX.XXX.XXX-XX Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias Objeto : Intimação do(a) réu(ré)   ALESSANDRO REIS DA SILVEIRA , CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 03/07/1976, filho(a) de CERLI REIS DA SILVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença absolutória, prolatada na data de 08/04/2026, que o(a) absolveu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, das imputações previstas no art. 33,  caput , da Lei n.º 11.343/2006.  Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias , a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Porto Alegre, 28 de Julho de 2026. Servidor: LINEA DA SILVA BARBOSA. Juiz: ⁣SIDINEI JOSE BRZUSKA.

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