Processo 5103308-49.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5103308-49.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ADIR ROGERIO IRGANG GONZAGA ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) INTERESSADO : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E POR DÉBITO EM CONTA-CORRENTE A 35% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, COM ACRÉSCIMO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, E FIXANDO MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DA DÍVIDA PENDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E POR DÉBITO EM CONTA-CORRENTE A 35% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, AFASTANDO-SE O TEMA 1085 DO STJ; (II) A PROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COMPROVA QUE O COMPROMETIMENTO TOTAL DA RENDA DO AUTOR COM EMPRÉSTIMOS SUPERA SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS DO ART. 54-A, § 1º, DO CDC, COM AUSÊNCIA DE SOBRA MENSAL PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. O TEMA 1085 DO STJ, QUE AFASTA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE COM BASE NA AUTONOMIA DA VONTADE, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE CONSUMIDORES EM CONDIÇÕES REGULARES, E NÃO DE SUPERENDIVIDADOS SUJEITOS À PROTEÇÃO ESPECÍFICA DA LEI Nº 14.181/2021, QUE TUTELA O MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO ART. 6º, XI E XII, DO CDC E NO ART. 1º, III, DA CF/1988. 3. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E POR DÉBITO EM CONTA-CORRENTE A 35% DOS RENDIMENTOS, DESCONTADOS APENAS IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA, ENCONTRA AMPARO NA LEI Nº 10.820/2003, COM REDAÇÃO ACRESCIDA PELA LEI Nº 14.131/2021, E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. 4. A MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DA DÍVIDA PENDENTE, É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, TENDO CARÁTER COERCITIVO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência ( processo 5012658-87.2025.8.21.0016/RS, evento 12, DESPADEC1 ), proferida nos autos da  ação de limitação de descontos e superendividamento,  manejada por  ADIR ROGERIO IRGANG GONZAGA , perante o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que a decisão de primeiro grau, proferida nos autos de ação de superendividamento, deve ser reformada por ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano. Argumenta que a limitação de 35% dos rendimentos imposta pelo juízo de…

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