Processo 5103807-91.2024.8.24.0930

Apelação Nº 5103807-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARGARIDA DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMARA CARDOSO GALLI (OAB SC058576) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório  Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se , in totum , o relatório da Sentença ( evento 44, SENT1 ),  in verbis:  Cuida-se de ação movida por  MARGARIDA DIAS DA SILVA  em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Alegou que verificou descontos em seu benefício previdenciário de valores não contraídos, o que recomenda o reconhecimento da nulidade do pacto em razão da fraude alegada. Requereu a anulação do contrato diante da ausência de contratação, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais.   Citada, a parte ré contestou e defendeu a legalidade do contrato firmado.  Houve réplica.  Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 44, SENT1 ), da lavra do Magistrado RODRIGO TAVARES MARTINS, julgando a lide nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito do presente feito e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fica revogada eventual tutela de urgência concedida à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.  Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação ( evento 69, APELAÇÃO1 ), aventando, dentre outras insurgências, a nulidade da Sentença, com o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial datiloscópica.   Apresentada contrarrazões ( evento 76, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a este Tribunal.  Este é o relatório.  I - Decisão  1. Da possibilidade de decisão unipessoal  Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.  Extrai-se da Lei Processual Civil:  "Art. 932. Incumbe ao relator:  I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;  II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;  III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;  IV - negar provimento a recurso que for contrário a:  a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;  V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a:  a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal;  b)…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.