Processo 5104176-28.2025.8.24.0000

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5104176-28.2025.8.24.0000/ SC (Pauta: 37) RELATOR : Desembargador RICARDO ROESLER AGRAVANTE : PETKOV GLOBAL BRANDS LTDA ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) AGRAVADO : ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. AGRAVADO : NOVAFROTA EQUIPAMENTOS S/A AGRAVADO : CONSORCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA PROCURADOR(A) : PAULO GERMANO ZEFERINO BORGES PROCURADOR(A) : DAGMAR JOSE BELOTTO AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A) : MARCELO MENDES MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO : DIRETOR EXECUTIVO - CONSORCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA - FLORIANÓPOLIS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.