Processo 5104185-20.2025.8.09.0125
TJGO • Petição Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5104185-20.2025.8.09.0125 COMARCA: Piranhas EMBARGANTE: Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO Saúde) EMBARGADO: Jhonatan Rodrigues dos Santos e Onizia Paulla Vieira Silva RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURS
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