Processo 5104994-45.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5104994-45.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA XXX.XXX.XXX-XX CPF: 11.591.311/0001-99 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINACIONAL LTDA - SICOOB CREDINACIONAL CPF: 25.420.696/0001-36 SENTENÇA ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o n. 11.591.311/0001-99, com sede na Rua Pirite, n. 231, bairro Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, CEP 31.010-420, representado por seu titular Andre Luiz Braga da Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, nascido em 03/04/1975, portador do RG n. MG 5.699.265 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n. XXX.XXX.XXX-XX, e Andre Luiz Braga da Silva, na qualidade de pessoa física, com a mesma qualificação acima declinada, ajuizaram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDINACIONAL LTDA. – SICOOB Credinacional, pessoa jurídica de direito privado, sociedade cooperativa de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o n. 25.420.696/0001-36, com sede em Abaeté/MG, à Rua Getúlio Vargas, n. 293, visando desconstituir, total ou parcialmente, o título executivo extrajudicial consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. 525060, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 5161608-07.2023.8.13.0024, em trâmite perante este mesmo Juízo. Narram os embargantes, em síntese, que a Cooperativa embargada ajuizou execução por título extrajudicial fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 525060, representativa de empréstimo no valor original de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), concedido ao primeiro embargante, com aval do segundo, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira em 16/11/2020 e da última em 16/10/2023. Sustentam que o contrato objeto da execução está eivado de ilegalidades que comprometem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, na medida em que: (a) a instituição financeira não teria instruído a cédula com planilha de cálculos pormenorizada, nos termos do art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004; (b) os juros remuneratórios pactuados, no patamar de 1,91% ao mês e 25,48% ao ano, seriam superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma época e modalidade de contratação, que seria de 0,94% ao mês e 11,90% ao ano; (c) teria havido aplicação de capitalização mensal de juros, prática que reputam abusiva; (d) a taxa de comissão de permanência e/ou juros remuneratórios estariam sendo cobrados de forma cumulada com outros encargos moratórios, em violação à Súmula n. 30 do Superior Tribunal de Justiça; e (e) teria havido imposição de contratação de seguro prestamista e cobrança de tarifas de abertura de crédito, configurando venda casada vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Como fundamento jurídico de sua pretensão, invocam os arts. 786 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, o art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004, os arts. 6º, incisos V e VIII, 39, inciso I, 42, parágrafo único, 51, inciso IV, e 52 da Lei n. 8.078/1990, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da boa-fé objetiva, a função…

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