Processo 5105606-72.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5105606-72.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANDRE DE MATOS PACHECO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) APELADO : SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRE DE MATOS PACHECO , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS POR AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE RECHAÇADA. MODIFICAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL QUE IMPLICOU EM INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL (CPC, ART. 783). COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE VIÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS. INSUBSISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SERVE COMO PARÂMETRO BASILAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS QUE NÃO ULTRAPASSAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOS SOB REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE DEVE SER DEMONSTRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES CONCRETAS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O  SPREAD  BANCÁRIO, O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA A INDICAR O RISCO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA.  PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). PRETENDIDO DESCONTO PROPORCIONAL SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. NÃO ACOLHIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE AFASTA O DESCONTO PROPORCIONAL DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (CDC, ART. 52, § 2º). INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022 do CPC, em relação à negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de enfrentar tese jurídica essencial relativa à concessão de crédito em cenário de comprometimento excessivo da renda, mesmo após provocação por embargos de declaração, limitando-se a afirmar genericamente a inexistência de omissão, sem análise efetiva das questões suscitadas, o que configura ausência de fundamentação adequada e impede o exame da correta aplicação do direito federal. Quanto à segunda   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 4º, III, 6º, III, XI e XII, 51, IV e §1º, 54-A e 54-D do CDC e art. 917, I, do CPC, em…

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