Processo 5105683-05.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5105683-05.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : ADAO MIGUEL DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Max Daniel Duarte Winter (OAB RS082735) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) EMENTA DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADA PELO BANCO APELADO; (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, SUPOSTAMENTE FORMALIZADA EM REGIME DE VENDA CASADA; (III) A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O AUTOR COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO COM RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E O BANCO RÉU NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, POIS A ESTRUTURA DO CONTRATO REVELA QUE O VALOR DO SEGURO FOI EMBUTIDO NO MONTANTE FINANCIADO, SEM TRANSPARÊNCIA E SEM LIBERDADE REAL DE ESCOLHA POR PARTE DO CONSUMIDOR. 3. A SEGURADORA JÁ SE ENCONTRAVA PREVIAMENTE INDICADA NO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO, HAVENDO INCLUSIVE INDICAÇÃO EXPRESSA DE CONVÊNIO DESTA COM O BANCO RÉU EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 972, FIXOU A TESE DE QUE "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". 5. COM A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO O BANCO RÉU ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. 6. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTIDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA AOS EFEITOS DA LEI N.º 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. 2. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.400,00, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO BANCÁRIO DE ADESÃO, SEM TRANSPARÊNCIA E SEM LIBERDADE REAL DE ESCOLHA POR PARTE DO CONSUMIDOR, CONFIGURA VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, ENSEJANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ADÃO MIGUEL DA COSTA contra a sentença…

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