Processo 5106332-67.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5106332-67.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : JOSE PAULO TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FORMALISMO EXCESSIVO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA JUNTADA AOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE EM TABELIONATO, OU ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL DA ICP-BRASIL, E COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA PROCURAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO APRESENTADAS PELO APELANTE NO EVENTO 11, E SE HOUVE EFETIVO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROCURAÇÃO JUNTADA PELO AUTOR NO EVENTO 11 É DATADA DO DIA DA JUNTADA AOS AUTOS (28.08.2025), ESPECÍFICA PARA A DEMANDA E CONTA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 2. A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA APRESENTADA, EMBORA NÃO SEJA UM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PROPRIAMENTE DITO, CONTÉM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE QUE INFORMAÇÕES INCORRETAS PODERIAM ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. 3. O ARTIGO 319 DO CPC ESTABELECE QUE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PELO AUTOR É SUFICIENTE, NÃO SENDO EXIGIDO QUE A PARTE JUNTE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO AOS AUTOS. 4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS REPRESENTA MEDIDA DESPROPORCIONAL FRENTE AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS E À PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 4º DO CPC), DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO QUANDO A PARTE APRESENTA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO, ATENDENDO SUBSTANCIALMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 3º, 4º, 76, §1º, I, 319, 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50050134820248210015, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 15-10-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50130754320258210015, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 17-09-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE PAULO TAVARES contra a sentença que, nos autos da ação de revisão de contrato, que move em face de BANCO AGIBANK S.A, julgou extinto o feito por ausência dos pressupostos processuais e falta de regularização processual ( evento 25, SENT1 ): Vistos. JOSE PAULO TAVARES  …

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.