Processo 5107145-16.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5107145-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO(A) : Marcelo Harger (OAB SC010600) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB SC018193) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BRUSTOLIN FORTI (OAB PR062732) ADVOGADO(A) : RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK (OAB SC051266) ADVOGADO(A) : PALLOMA MARIA THEOBALDO FADEL (OAB SC073283) ADVOGADO(A) : RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS (OAB SC048845) AGRAVADO : KAROLINA GABRIELE KUESTER ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civi, assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PARA IMPUGNAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO MAIS ROBUSTA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O RISCO DE PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DA EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 3. O PEDIDO PRINCIPAL CONSISTE NO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NA TAXATIVIDADE MITIGADA E NO RECONHECIMENTO DA URGÊNCIA, BEM COMO NA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I)  É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (II)  ESTÁ CONFIGURADA URGÊNCIA APTA A AUTORIZAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO TEMA 998 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. A TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA NO TEMA 998 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO PELA VIA DA APELAÇÃO, O QUE NÃO FICOU COMPROVADO NO CASO CONCRETO. 7. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO GERA PREJUÍZO IMEDIATO OU IRREVERSÍVEL. 8. A DECISÃO AGRAVADA PODE SER CONFIRMADA POR REMISSÃO, CONFORME AUTORIZADO PELO TEMA 1.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS QUE DEMANDEM REDISCUSSÃO. 9. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPÕE A REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO, SENDO CABÍVEL A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO CARÁTER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” “2. A MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO…

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