Processo 5107175-50.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5107175-50.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ANTONIA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : VALDECI JOSÉ LACERDA DA SILVA (OAB RS043799) AGRAVANTE : ALINE TATIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECI JOSÉ LACERDA DA SILVA (OAB RS043799) AGRAVANTE : GLEISON DOMINGUES FORTES ADVOGADO(A) : VALDECI JOSÉ LACERDA DA SILVA (OAB RS043799) AGRAVADO : LIZETE CARVALHO ADVOGADO(A) : KADER BAHIJ MISLEH AHMAD (OAB RS087271) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO CARVALHO RIBEIRO (OAB RS089034) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR COBRADO, COM ATUALIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT E DEDUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE SACADO EM NOVEMBRO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ; (II) MÉRITO QUANTO À ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT; (III) APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ AO CASO E (IV)  ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL A SER DEDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.   NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO, ESPECIALMENTE QUANTO AO TEMA 677 DO STJ, CONFORME ART. 489, §1º, IV, DO CPC. 2. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA É CABÍVEL, PERMITINDO O JULGAMENTO DO MÉRITO, POIS A QUESTÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E O PROCESSO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SEGURO DPVAT. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO EM QUE OS AGRAVANTES SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO DÚPLICE DO SEGURO DPVAT. TAL FUNDAMENTO NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO DPVAT PARA FINS DE ABATIMENTO. 4. TEMA 677 DO STJ.   EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ATÉ QUE OS VALORES SEJAM EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO PATRIMÔNIO DO CREDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA 677 DO STJ. NO CASO CONCRETO, O DEPÓSITO JUDICIAL FOI REALIZADO PELA RÉ DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO E COM OBJETIVO DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. 5. ERRO MATERIAL. O ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA É EVIDENTE, POIS O VALOR CORRETO DO DEPÓSITO JUDICIAL A SER DEDUZIDO É R$ 23.783,58, E NÃO R$ 29.396,63, CONFORME IDENTIFICADO NA FUNDAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA ACOLHIDA. 2.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por   ANTONIA SILVA BATISTA , ALINE TATIANE DA SILVA e GLEISON DOMINGUES FORTES   contra decisão ( evento 95, SENT1 ), mantida em sede de embargos de declaração ( evento 115, SENT1 ), ambas proferidas nos autos da fase de cumprimento de sentença nº 5006305-66.2022.8.21.0006/RS movida contra LIZETE CARVALHO e CAIXA SEGURADORA S/A,   perante a 1ª Vara…

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