Processo 5107236-10.2023.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5107236-10.2023.4.03.6301 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: RENATA GASPARINA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE MARCELO FERREIRA CABRAL - SP191980-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito. Alega no recurso que observado o Tema 350/STF, deveria ter sido concedido prazo de 30 dias para que a autora fizesse o requerimento administrativo junto ao INSS “aos olhos dos princípios e economia da celeridade processual, determinando sobrestado, o feito, enquanto não decidido o mérito na esfera administrativa”. Mérito. Assim constou da sentença: Preliminarmente Passo à análise da alegação de indeferimento forçado, sustentado pelo INSS. A parte autora pretende o reconhecimento de diversos períodos especiais, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, observo que a parte autora não apresentou no processo administrativo o pedido quanto ao reconhecimento da especialidade, que pleiteia nestes autos. Tal pedido só foi realizado na esfera judicial, inviabilizando a prévia análise pelo INSS. Logo, sem a prévia análise do requerimento pelo réu, não há como saber se haveria o reconhecimento da especialidade, e a repercussão do acréscimo na contagem do tempo efetuada administrativamente, carecendo a parte demandante de interesse de agir, sem tal comprovação. Destaco que a parte autora pode comparecer a uma agência da ré, requerendo administrativamente a averbação dos períodos especiais, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991. O INSS, através da Instrução Normativa n.º 77/2015, em seu art. 62, admite inclusive que esta retificação de dados ocorra no bojo do processo administrativo de concessão de benefícios. Portanto, não há lide configurada nos autos face a não submissão da especialidade dos vínculos que pretende ver reconhecido nestes autos, anteriormente, em sede administrativa. Ao deixar de formalizar o requerimento da especialidade, e de apresentar os documentos necessários para a correta apreciação do pedido pelo INSS, houve o indeferimento forçado do pedido, e não indeferimento que efetivamente demonstrasse a existência da lide. Trata-se, portanto, de inequívoco indeferimento forçado pela própria parte segurada. Ainda neste particular, não se exige o esgotamento das vias administrativas como requisito para exercício do direito de ação, mas somente que tenha sido aberta a oportunidade para a Administração se pronunciar acerca da pretensão da segurada. Ademais, saliento que a prévia exigência de requerimentos administrativos como condição do exercício do direito de ação não viola a garantia constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Conforme entendimento adotado pelo STF, é imprescindível o prévio requerimento administrativo quando se tratar de pedido revisional calcado em matéria de fato ainda não levada a conhecimento da autarquia: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é…

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