Processo 5107266-44.2025.8.24.0000
STJ • RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA
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Advogados
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<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>RMS 79016/SC (2026/0164768-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO SÉRGIO KUKINA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td style=
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