Processo 5107652-73.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5107652-73.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : GIULLYANO PFEIFFER VACARIO ADVOGADO(A) : SOFIA SOUZA FISCH (OAB RS140116) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) AGRAVADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. APONTAMENTO CRIMINAL COM PUNIBILIDADE EXTINTA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL IMPUGNAVA DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE À PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, APÓS DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA COM FUNDAMENTO EM APONTAMENTO CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE À PLATAFORMA, DIANTE DA DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA COM BASE EM PROCESSO CRIMINAL COM PUNIBILIDADE EXTINTA POR PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A AUTONOMIA DA EMPRESA PARA ESTABELECER TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE SEGURANÇA NÃO É ABSOLUTA, ENCONTRANDO LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE QUANDO A DESATIVAÇÃO AFETA DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS;  2. A PROBABILIDADE DO DIREITO É ROBUSTA: A DESATIVAÇÃO OCORREU COM BASE EM PROCESSO CRIMINAL CUJO FATO É ANTERIOR AO PRÓPRIO CADASTRAMENTO DO AGRAVANTE NA PLATAFORMA, E CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA POR PRESCRIÇÃO ANTES DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO QUE A AGRAVADA, CIENTE DO REGISTRO, ADMITIU O AGRAVANTE COMO MOTORISTA PARCEIRO;  3. A AGRAVADA NÃO APRESENTOU FATO CONTEMPORÂNEO QUE JUSTIFIQUE A DESATIVAÇÃO, NÃO INDICOU CONDENAÇÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE AO CADASTRO NEM DESCUMPRIMENTO DE REGRAS RELEVANTES DA PLATAFORMA, AO PASSO QUE O HISTÓRICO DO AGRAVANTE — COM MAIS DE OITO MIL VIAGENS E AVALIAÇÃO MÉDIA DE 4,98 ESTRELAS — REVELA CONDUTA PROFISSIONAL INTEIRAMENTE REGULAR.   A INVOCAÇÃO TARDIA, NA CONTESTAÇÃO, DE RECLAMAÇÃO ISOLADA DE PASSAGEIRO E NÃO COMUNICADA AO AGRAVANTE COMO MOTIVO DO BLOQUEIO, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À EXCLUSÃO, CUJA CAUSA REAL E DECLARADA FOI O APONTAMENTO CRIMINAL;  5. O PERICULUM IN MORA ESTÁ PRESENTE, POIS A PLATAFORMA CONSTITUI A PRINCIPAL FONTE DE RENDA DO AGRAVANTE, E ELEMENTOS SUPERVENIENTES AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO — CONTESTAÇÃO E RÉPLICA NOS AUTOS DE ORIGEM — AUTORIZAM E RECOMENDAM A RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por  GIULLYANO PFEIFFER VACARIO  contra decisão monocrática do  evento 3, DECMONO1  que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, contra a decisão que, nos autos da Ação Cominatória cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à sua imediata reintegração na plataforma de transporte administrada pela ré ( evento 5, DESPADEC1 ). O agravante interno alegou que:  (1)  o intervalo de aproximadamente dez meses entre a desativação da conta (março de 2025) e o…

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