Processo 5107996-54.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5107996-54.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atraso de vôo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ALICE CHISHMAN MUCENIC ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1417 DO STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1417 DO STF, QUE DISCUTE A PREVALÊNCIA DAS NORMAS SOBRE TRANSPORTE AÉREO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PARA DISCIPLINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL POR CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONSIDERANDO O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO É INADMISSÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE, POIS FOI INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO ORIGINAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVANTE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. 3. A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS RECURSAIS DETERMINA A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA O ATO QUE SE PRETENDIA PRATICAR, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 223 DO CPC. 4. PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, INCUMBIA À AGRAVANTE APRESENTAR OPORTUNAMENTE O RECURSO CABÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO), O QUE NÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL. 5. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI DISTRIBUÍDO APENAS EM 06.04.2026, APÓS O DECURSO DO PRAZO REGULADO NA INTIMAÇÃO DO EVENTO 36 DO FEITO ORIGINÁRIO, RESTANDO INTEMPESTIVO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1.003, §5º, C/C ART. 219, AMBOS DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INADMISSÍVEL, NA FORMA DO ART. 932, INCISO III DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, SENDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTADO DA PRIMEIRA DECISÃO, NÃO DA POSTERIOR QUE A MANTEVE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 219, 223, 932, III, 1.003, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50687058120258217000, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 07-04-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50441924920258217000, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 13-03-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52578341320228217000, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 19-12-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALICE CHISHMAN MUCENIC   em face da decisão proferida no bojo da ação de indenização por danos materiais e morais  que move em desfavor de  TAM LINHAS AEREAS S/A. , assim lançada ( evento 45, DESPADEC1 ):  Vistos os autos. Não conheço do pedido de reconsideração veiculado por meio da petição do Evento 41 em relação à decisão proferida no Evento 35 por ausência de amparo legal, no que diz respeito à suspensão do presente feito até o…

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