Processo 5108159-34.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5108159-34.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : NELI JOHN DA ROCHA ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RS077558) ADVOGADO(A) : CAROL SOUZA CAMPANA (OAB RS134562) ADVOGADO(A) : ADEMIR COSTA CAMPANA (OAB RS021235) AGRAVANTE : EDUARDO DA ROCHA KAPPES ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RS077558) ADVOGADO(A) : CAROL SOUZA CAMPANA (OAB RS134562) ADVOGADO(A) : ADEMIR COSTA CAMPANA (OAB RS021235) AGRAVADO : ALEX MISSEL LUMERTZ ADVOGADO(A) : PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL, NÃO ACOLHEU AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O OBJETO DA INCONFORMIDADE NÃO ESTÁ ELENCADO NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE AS HIPÓTESES DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PASSÍVEIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, AMPLIANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA HIPÓTESES DIVERSAS DAQUELAS PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO TEXTO LEGAL, MAS APENAS PARA OS CASOS EM QUE VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 3. AS QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NÃO OSTENTAM A URGÊNCIA EXIGIDA PELA CORTE SUPERIOR NA TESE FIRMADA, DE MODO QUE NÃO DEMANDAM IMEDIATA APRECIAÇÃO. 4. AS MATÉRIAS PODEM SER ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO ART. 1.009, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO APRESENTAR URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, 1.009, §1º, 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT (TEMA 988); STJ, AGINT NO ARESP 1063181/RJ, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 24/09/2019; STJ, AGINT NO RESP 1788015/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 25/06/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NELI JOHN DA ROCHA e EDUARDO DA ROCHA KAPPES , em face da decisão que, na ação indenizatória por dano material e moral  que lhe move ALEX MISSEL LUMERTZ , não acolheu a alegação de ilegitimidade passiva e ativa.  É o teor da decisão agravada ( evento 70, DESPADEC1 ): Passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do CPC. Das preliminares arguidas em contestação pelos requeridos  EDUARDO DA ROCHA KAPPES  e  NELI JOHN DA ROCHA .…

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