Processo 5108234-73.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5108234-73.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LUCIA OLIVEIRA DE QUADROS ADVOGADO(A) : PATRICIA SILVEIRA DANERES (OAB RS139459) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, INDEFERIU OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO QUE DISCUTE DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA PASEP, INCLUINDO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS; (II) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (III) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DA CONTA PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL REVELA QUE A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, ALÉM DE ALEGAÇÕES DE MÁ GESTÃO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES NA CONTA PASEP. 2. CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ, O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. 3. PARA O PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DOS DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), A LEGITIMIDADE PASSIVA É DA UNIÃO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE UNICIDADE DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 327, § 1º, II, DO CPC, DEVENDO O JUÍZO ONDE FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO DECIDIR NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. 5. QUANTO À PRESCRIÇÃO, O STJ FIXOU NO TEMA 1387 QUE "O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP". 6. NO CASO CONCRETO, O ÚLTIMO EVENTO DE CRÉDITO OU SAQUE QUE CULMINOU NO ZERAMENTO DO SALDO DA CONTA OCORREU EM 04/11/1996, SENDO ESTE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, QUE SE ENCERROU EM 04/11/2006. 7. COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 24/03/2025, A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ENCONTRA-SE PRESCRITA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA (I) JULGAR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA PASEP; E (II) ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES QUE DISCUTEM VALORES DE CONTA PASEP, O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, SENDO A UNIÃO PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PRETENSÕES RELACIONADAS AO PASEP…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.