Processo 5108271-04.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5108271-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : JOSIMAR APARECIDA MONTEIRO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB SC009972) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, com pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, AFASTANDO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PREVISTA NO ART. 509 DO CPC; E (II) SABER SE É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE INTEGRATIVA E ACLARATÓRIA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CONCLUINDO, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 509, § 2º, DO CPC. 5. INEXISTENTES OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO:  “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. É DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO QUANDO O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, AINDA QUE A SENTENÇA SEJA ILÍQUIDA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CPC, ARTS. 1.022, 1.023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STJ, AGRG NO ARESP N. 1.784.093/PR, REL. MINISTRO  MESSOD AZULAY NETO , QUINTA TURMA, J. 27/08/2024. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à  controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 509 do Código de Processo Civil, no que tange à possibilidade de alteração da fase processual de cumprimento de sentença para liquidação de sentença, quando for necessária a elaboração de cálculos por profissional especializado. É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da…

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